Os titulares de dados pessoais têm uma série de direitos garantidos por legislações de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia. Esses direitos são projetados para dar aos indivíduos maior controle sobre suas informações pessoais e para assegurar que as organizações tratem esses dados de maneira justa e transparente.

• Direito de Acesso: O titular tem o direito de saber se seus dados pessoais estão sendo tratados e, se estiverem, de obter uma cópia desses dados e informações sobre como eles são usados.
• Direito de Retificação: O titular pode solicitar a correção de dados pessoais incorretos, imprecisos ou desatualizados.
• Direito ao Apagamento (Direito de Ser Esquecido): O titular pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, como quando os dados não são mais necessários para a finalidade original ou quando o consentimento é retirado.
• Direito à Limitação do Tratamento: O titular pode solicitar a restrição do tratamento de seus dados pessoais em certas situações, por exemplo, enquanto a exatidão dos dados é verificada ou em caso de tratamento ilícito.
• Direito à Portabilidade dos Dados: O titular tem o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, e de transmiti-los a outro controlador sem impedimentos.
• Direito de Oposição: O titular pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais com base em interesses legítimos do controlador ou em caso de marketing direto.
• Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas: O titular tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado, incluindo a criação de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou que afetem significativamente de forma similar.
• Direito de Informação: O titular tem o direito de ser informado sobre a coleta e uso de seus dados pessoais de forma clara, transparente e facilmente compreensível.
• Direito de Retirar o Consentimento: Quando o tratamento de dados é baseado no consentimento do titular, ele tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado anteriormente.
• Direito de Reclamação: O titular tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade supervisora se considerar que o tratamento de seus dados pessoais viola a legislação de proteção de dados.